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Acórdãos

 

Decisões do Colegiado a partir do ano de 2000

O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro é o órgão administrativo colegiado de que trata o artigo 243, da Lei nº 691/84, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, tendo a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e ex-officio de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa (Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários), referentes a processos administrativo-tributários, de natureza contenciosa.

Encontram-se neste site as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes a partir do ano de 2000.

Os Acórdãos aqui reunidos dão transparência às decisões administrativas na área tributária municipal, podendo ser pesquisados por qualquer palavra-chave.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO é o órgão que coordena e o controla a administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município do Rio de Janeiro.

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