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Baixa ou Exclusão de Atividade do ISS
Os atendimentos de baixa do ISS ou exclusão de atividade do ISS, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), para os autônomos estabelecidos e para os autônomos equiparados a empresa, serão realizados através de correio eletrônico. A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail: iss_baixa@smf.rio.rj.gov.br
É necessário anexar, ao e-mail, os seguintes documentos no formato PDF:
1 – Distrato ou alteração contratual, devidamente registrados nos órgãos competentes;
2 – Certidão de situação fiscal, nos termos do art. 2º da Resolução SMF 1.897, de 23 de dezembro de 2003, emitida há, no máximo, 7 (sete) dias.
Caso a Certidão de situação fiscal não seja emitida diretamente no site da SMFP, os contribuintes deverão efetuar agendamento através do Portal Carioca Digital, para o serviço de “Certidões: Negativa, Regularização, Positiva e Não Contribuinte”.
Procedimento de baixa do ISS para contribuintes MEI (Microempreendedor Individual)
A baixa do ISS dos contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI) será concedida, de ofício, com base em informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Para efetuar a baixa de sua Inscrição Municipal/Alvará, o contribuinte MEI deve acessar o Portal Carioca Digital após 30 dias da baixa do CNPJ e seguir com os procedimentos lá especificados.
Obs 1: Em caso de mudança de endereço para outro município ou exclusão de todas as atividades de serviço, o contribuinte MEI deverá enviar solicitação para o e-mail iss_baixa@smf.rio.rj.gov.br e anexar a alteração contratual, devidamente registrada nos órgãos competentes.
Obs 2: Qualquer alteração cadastral que não seja para baixar o ISS deverá ser solicitada no Portal Carioca Digital.
Procedimento de baixa do ISS para Profissional Autônomo Estabelecido e Autônomo Equiparado a Empresa
Para informações sobre baixa do ISS de profissionais autônomos estabelecidos e autônomos equiparados à empresa, acesse: http://autonomos.rio.rj.gov.br
Pendências cadastrais
Caso a empresa tenha alguma pendência cadastral, deve enviar um e-mail para iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br, com o nome da empresa e a inscrição municipal no título do e-mail.
