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Prazos de Pagamento

 

DECRETO RIO Nº 48.276 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no D.O.RIO em 10.12.2020.
Vigência: a partir da data de publicação (art. 4º).

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – no exercício de 2021 para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários serão as previstas no Anexo I, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º.

Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – discriminados no Anexo II.

Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – nos prazos discriminados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2021

03/02/2021

FEVEREIRO/2021

03/03/2021

MARÇO/2021

06/04/2021

ABRIL/2021

05/05/2021

MAIO/2021

04/06/2021

JUNHO/2021

05/07/2021

JULHO/2021

04/08/2021

AGOSTO/2021

03/09/2021

SETEMBRO/2021

05/10/2021

OUTUBRO/2021

04/11/2021

NOVEMBRO/2021

03/12/2021

DEZEMBRO/2021

05/01/2022

ANEXO II

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2021

08/04/2021

2º TRIM/2021

07/07/2021

3º TRIM/2021

07/10/2021

4º TRIM/2021

07/01/2022

ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2021

05/02/2021

FEVEREIRO/2021

05/03/2021

MARÇO/2021

08/04/2021

ABRIL/2021

07/05/2021

MAIO/2021

08/06/2021

JUNHO/2021

07/07/2021

JULHO/2021

06/08/2021

AGOSTO/2021

08/09/2021

SETEMBRO/2021

07/10/2021

OUTUBRO/2021

08/11/2021

NOVEMBRO/2021

07/12/2021

DEZEMBRO/2021

07/01/2022


Exercícios Anteriores

 

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS

2020
Competência Vencimento
1º trimestre 07/04/2020
2º trimestre 05/07/2020
3º trimestre 07/10/2020
4º trimestre 08/01/2021

Decreto nº 47.081 de 03 de janeiro de 2020

 

 

2019
Competência Vencimento
1º trimestre 05/04/2019
2º trimestre 05/07/2019
3º trimestre 07/10/2019
4º trimestre 08/01/2020

Decreto nº 45.568 de 26 de dezembro de 2018

 

 

2018
Competência Vencimento
1º trimestre 06/04/2018
2º trimestre 06/07/2018
3º trimestre 05/10/2018
4º trimestre 08/01/2019

Decreto nº 44.030 de 7 de dezembro de 2017

 

 

2017
Competência Vencimento
1º trimestre 07/04/2017
2º trimestre 07/07/2017
3º trimestre 06/10/2017
4º trimestre 08/01/2018

Decreto nº 42.677 de 7 de dezembro de 2016

 

2016
Competência Vencimento
1º trimestre 07/04/2016
2º trimestre 07/07/2016
3º trimestre 07/10/2016
4º trimestre 06/01/2017
Decreto nº 41.079 de 7 de dezembro de 2015

 

2015
Competência Vencimento
1º trimestre 08/04/2015
2º trimestre 07/07/2015
3º trimestre 07/10/2015
4º trimestre 08/01/2016
Decreto nº 39.681 de 23 de dezembro de 2014

 

 2014
Competência Vencimento
1º trimestre 07/04/2014
2º trimestre 07/07/2014
3º trimestre 07/10/2014
4º trimestre 08/01/2015
Decreto nº 38.239 de 26 de dezembro de 2013

 

 2013
Competência Vencimento
1º trimestre 05/04/2013
2º trimestre 05/07/2013
3º trimestre 07/10/2013
4º trimestre 08/01/2014
Decreto nº 36.634 de 19 de dezembro de 2012

 

 2012
Competência Vencimento
1º trimestre 09/04/2012
2º trimestre 06/07/2012
3º trimestre 05/10/2012
4º trimestre 08/01/2013
Decreto nº 35.010 de 26 de dezembro de 2011
2011
Competência Vencimento
1º trimestre 07/04/2011
2º trimestre 07/07/2011
3º trimestre 07/10/2011
4º trimestre 06/01/2012
2010
Competência Vencimento
1º trimestre 08/04/2010
2º trimestre 07/07/2010
3º trimestre 07/10/2010
4º trimestre 07/01/2011
2009
Competência Vencimento
1º trimestre 07/04/2009
2º trimestre 07/07/2009
3º trimestre 07/10/2009
4º trimestre 08/01/2010
2008
Competência Vencimento
1º trimestre 07/04/2008
2º trimestre 07/07/2008
3º trimestre 07/10/2008
4º trimestre 08/01/2009
2007
Competência Vencimento
1º trimestre 09/04/2007
2º trimestre 06/07/2007
3º trimestre 05/10/2007
4º trimestre 08/01/2008

Exercícios Anteriores

 

AUTÔNOMOS EQUIPARADOS A EMPRESAS

 

2020
MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO/2020 07/02/2020
FEVEREIRO/2020 06/03/2020
MARÇO/2020 07/04/2020
ABRIL/2020 08/05/2020
MAIO/2020 05/06/2020
JUNHO/2020 07/07/2020
JULHO/2020 07/08/2020
AGOSTO/2020 08/09/2020
SETEMBRO/2020 07/10/2020
OUTUBRO/2020 09/11/2020
NOVEMBRO/2020 07/12/2020
DEZEMBRO/2020 08/01/2021
Decreto nº 47.081 de 03 de janeiro de 2020

2019
MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO/2019 07/02/2019
FEVEREIRO/2019 12/03/2019
MARÇO/2019 05/04/2019
ABRIL/2019 08/05/2019
MAIO/2019 07/06/2019
JUNHO/2019 05/07/2019
JULHO/2019 07/08/2019
AGOSTO/2019 06/09/2019
SETEMBRO/2019 07/10/2019
OUTUBRO/2019 07/11/2019
NOVEMBRO/2019 06/12/2019
DEZEMBRO/2019 08/01/2020
Decreto nº 45.568 de 26 de dezembro de 2018

2018
MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO/2018 07/02/2018
FEVEREIRO/2018 07/03/2018
MARÇO/2018 06/04/2018
ABRIL/2018 08/05/2018
MAIO/2018 07/06/2018
JUNHO/2018 06/07/2018
JULHO/2018 07/08/2018
AGOSTO/2018 10/09/2018
SETEMBRO/2018 05/10/2018
OUTUBRO/2018 08/11/2018
NOVEMBRO/2018 07/12/2018
DEZEMBRO/2018 08/01/2019
Decreto nº 44.030 de 7 de dezembro de 2017

 

2017
MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO/2017 07/02/2017
FEVEREIRO/2017 07/03/2017
MARÇO/2017 07/04/2017
ABRIL/2017 08/05/2017
MAIO/2017 07/06/2017
JUNHO/2017 07/07/2017
JULHO/2017 07/08/2017
AGOSTO/2017 08/09/2017
SETEMBRO/2017 06/10/2017
OUTUBRO/2017 08/11/2017
NOVEMBRO/2017 07/12/2017
DEZEMBRO/2017 08/01/2018
Decreto nº 42.677 de 19 de dezembro de 2016

 

2016
MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO/2016 05/02/2016
FEVEREIRO/2016 07/03/2016
MARÇO/2016 07/04/2016
ABRIL/2016 06/05/2016
MAIO/2016 07/06/2016
JUNHO/2016 07/07/2016
JULHO/2016 05/08/2016
AGOSTO/2016 08/09/2016
SETEMBRO/2016 07/10/2016
OUTUBRO/2016 08/11/2016
NOVEMBRO/2016 07/12/2016
DEZEMBRO/2016 06/01/2017
Decreto nº 41.079 de 7 de dezembro de 2015

 

2015
MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO/2015 06/02/2015
FEVEREIRO/2015 06/03/2015
MARÇO/2015 08/04/2015
ABRIL/2015 08/05/2015
MAIO/2015 08/06/2015
JUNHO/2015 07/07/2015
JULHO/2015 07/08/2015
AGOSTO/2015 08/09/2015
SETEMBRO/2015 07/10/2015
OUTUBRO/2015 09/11/2015
NOVEMBRO/2015 07/12/2015
DEZEMBRO/2015 08/01/2016
Decreto nº 39.681 de 23 de dezembro de 2014

 

2014
MÊS DE COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO/2014 07/02/2014
FEVEREIRO/2014 11/03/2014
MARÇO/2014 07/04/2014
ABRIL/2014 08/05/2014
MAIO/2014 06/06/2014
JUNHO/2014 07/07/2014
JULHO/2014 07/08/2014
AGOSTO/2014 05/09/2014
SETEMBRO/2014 07/10/2014
OUTUBRO/2014 07/11/2014
NOVEMBRO/2014 05/12/2014
DEZEMBRO/2014 08/01/2015
Decreto nº 38.239 de 19 de dezembro de 2013

 

2013
MÊS DE COMPETÊNCIA                              VENCIMENTO
JANEIRO/2013 07/02/2013
FEVEREIRO/2013 07/03/2013
MARÇO/2013 05/04/2013
ABRIL/2013 08/05/2013
MAIO/2013 07/06/2013
JUNHO/2013 05/07/2013
JULHO/2013 07/08/2013
AGOSTO/2013 06/09/2013
SETEMBRO/2013 07/10/2013
OUTUBRO/2013 07/11/2013
NOVEMBRO/2013 06/12/2013
DEZEMBRO/2013 08/01/2014
Decreto nº 36.634 de 19 de dezembro de 2012

 

2012
MÊS DE COMPETÊNCIA                              VENCIMENTO
JANEIRO/2012 07/02/2012
FEVEREIRO/2012 07/03/2012
MARÇO/2012 09/04/2012
ABRIL/2012 08/05/2012
MAIO/2012 08/06/2012
JUNHO/2012 06/07/2012
JULHO/2012 07/08/2012
AGOSTO/2012 10/09/2012
SETEMBRO/2012 05/10/2012
OUTUBRO/2012 08/11/2012
NOVEMBRO/2012 07/12/2012
DEZEMBRO/2012 08/01/2013
Decreto nº 35.010 de 26 de dezembro de 2011
2011
MÊS DE COMPETÊNCIA                              VENCIMENTO
JANEIRO/2011 07/02/2011
FEVEREIRO/2011 09/03/2011
MARÇO/2011 07/04/2011
ABRIL/2011 06/05/2011
MAIO/2011 07/06/2011
JUNHO/2011 07/07/2011
JULHO/2011 05/08/2011
AGOSTO/2011 08/09/2011
SETEMBRO/2011 07/10/2011
OUTUBRO/2011 08/11/2011
NOVEMBRO/2011 07/12/2011
DEZEMBRO/2011 06/01/2012
Decreto nº 33.324 de 27 de dezembro de 2010

 


Exercícios Anteriores

CONTRIBUINTES POR GRUPO DE FATURAMENTO

 

 

2010
Mês Grupo1  Grupo2
Janeiro 03/02/2010 05/02/2010
Fevereiro 03/03/2010 05/03/2010
Março 06/04/2010 08/04/2010
Abril 05/05/2010 07/05/2010
Maio 04/06/2010 08/06/2010
Junho 05/07/2010 07/07/2010
Julho 04/08/2010 06/08/2010
Agosto 03/09/2010 08/09/2010
Setembro 05/10/2010 07/10/2010
Outubro 04/11/2010 08/11/2010
Novembro 03/12/2010 07/12/2010
Dezembro 05/01/2011 07/01/2011
Decreto nº 31.592 de 17 de dezembro de 2009

grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e

grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei n.º 3.720, de 05 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei n.º 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros, mesmo se incluídos no grupo 1 em relação ao ISS próprio.No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o caput será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte no território do Município. (Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 31592).

2009
Mês Grupo1 Grupo2
Janeiro 04/02/2009 06/02/2009
Fevereiro 04/03/2009 06/03/2009
Março 03/04/2009 07/04/2009
Abril 06/05/2009 08/05/2009
Maio 03/06/2009 05/06/2009
Junho 03/07/2009 07/07/2009
Julho 05/08/2009 07/08/2009
Agosto 03/09/2009 08/09/2009
Setembro 05/10/2009 07/10/2009
Outubro 05/11/2009 09/11/2009
Novembro 03/12/2009 07/12/2009
Dezembro 06/01/2010 08/01/2010
Decreto nº 30.286 de 12 de dezembro de 2008

 

2008
Mês Grupo1 Grupo2
Janeiro 08/02/2008 12/02/2008
Fevereiro 05/03/2008 07/03/2008
Março 03/04/2008 07/04/2008
Abril 06/05/2008 08/05/2008
Maio 04/06/2008 06/06/2008
Junho 03/07/2008 07/07/2008
Julho 05/08/2008 07/08/2008
Agosto 03/09/2008 05/09/2008
Setembro 03/10/2008 07/10/2008
Outubro 05/11/2008 07/11/2008
Novembro 03/12/2008 05/12/2008
Dezembro 06/01/2009 08/01/2009
Decreto nº 28917 de 19 de dezembro de 2007

 

2007
Mês Grupo1 Grupo2
Janeiro 05/02/2007 07/02/2007
Fevereiro 05/03/2007 07/03/2007
Março 04/04/2007 09/04/2007
Abril 04/05/2007 08/05/2007
Maio 05/06/2007 11/06/2007
Junho 04/07/2007 06/07/2007
Julho 03/08/2007 07/08/2007
Agosto 05/09/2007 10/09/2007
Setembro 03/10/2007 05/10/2007
Outubro 06/11/2007 08/11/2007
Novembro 05/12/2007 07/12/2007
Dezembro 04/01/2008 08/01/2008
Decreto nº 27.468 de 20 de dezembro de 2006

OBSERVAÇÕES:

O imposto retido de terceiros deverá ser recolhido em guia específica com o código de receita 109-0 “ISS Retenção de Terceiros”, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.

No caso de serviços com alíquotas diferentes, o ISS deverá ser recolhido em DARMs distintos, um para cada alíquota aplicada.

Contribuinte com ISS próprio e imposto retido de terceiros deve efetuar os pagamentos utilizando guias distintas: uma com código de receita da atividade exercida e outra com código 109-0, nos prazos estabelecidos na tabela acima.

ATENÇÃO:

Você pode emitir a guia de recolhimentos do ISS – códigos de receita 101-5 ISS Movimento Econômico, 109-0 ISS Retenção de Terceiros, 110-4 ISS Substituição, 126-0 ISS Retenção (Lei 4452), 127-9 ISS Mov. Econ. Das Emp Publ e Soc. Econ.Mista da PCRJ, 103-1 ISS Estimativa e 128-7 ISS Retenção dos Optantes pelo Simples Nacional por meio da opção Serviços on-line/ISS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO é o órgão que coordena e o controla a administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município do Rio de Janeiro.

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    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
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