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Processo de Reconhecimento de Imunidade/ Isenção / Não incidência

 

Documentação:

1º) Petição dirigida à autoridade ou órgão competente, contendo:

  • Nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;
  • A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
  • Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;
  • Indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade;
  • Endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.

2º) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal ou da Ficha de Informação Cadastral;

3º) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);

4º) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);

5º) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);

6º) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;

7º) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO é o órgão que coordena e o controla a administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município do Rio de Janeiro.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Afonso Cavalcanti, 455 – anexo
    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-110

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)
    comunicacao.secfazendario@gmail.com

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    DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio