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Restituição
Informações gerais
Restituição de Indébitos Tributários: o contribuinte deverá protocolar processo de restituição de pagamento de ITBI, nos casos previstos no requerimento abaixo disponibilizado.
Formulários específicos
- Formulário fornecido pela Coordenadoria do ITBI, que funciona no térreo do prédio da SMF (clique aqui para download do formulário em formato PDF);
- Declaração de extravio da guia original (clique aqui para download do formulário em formato PDF).
- Sugestão de modelo de procuração de Restituição (clique aqui para download do modelo sugerido de procuração em formato PDF).
Documentos necessários
Os documentos necessários para a solicitação da restituição de indébitos tributários encontram-se no verso do formulário disponibilizado para download.
IMPORTANTE: A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo (§7º do art. 2º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/09).
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.
