LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O Programa Municipal de Proteção de Dados está no Decreto Rio nº 49.558, de 6 de outubro de 2021.
Dado pessoal é qualquer dado que permita identificar o seu titular, como por exemplo, nome completo, RG, CPF, endereço de e-mail, cookies e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável. A privacidade é um direito fundamental celebrado na nossa Constituição federal, incisos X e LXXIX do art. 5º.
A lei estabelece regras para a utilização dos dados pessoais de todos os cidadãos e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, poder público e demais pessoas jurídicas. Em outras palavras, é nossa obrigação legal proteger os dados pessoais dos nossos usuários de serviços e garantir, a eles, privacidade.
Dados sensíveis são os relacionados a situações de discriminação e vulnerabilidade, exigindo um regime jurídico diferenciado e mais reforçado. São os de origem racial ou étnica, orientação religiosa, dado referente à saúde ou à vida sexual, filiação a sindicato, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. São também os dados de crianças e adolescentes até 18 anos.
Por tratamento de dados entende-se toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Banco de dados é o conjunto de dados pessoais armazenados em um ou vários locais, em meio físico ou eletrônico.
Caso o usuário identifique alguma falha ou vulnerabilidade de segurança no sistema, ou ainda, queira receber informações sobre quais dados seus são tratados no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro, basta acessar o portal 1746: https://www.1746.rio/portal/servicos/informacao?servico=1733
TERMOS DE USO E AVISOS DE PRIVACIDADE
SUPPA – Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário
