• Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi instituída pela Lei nº 13.709/2018, e tem por objetivo a proteção dos dados pessoais no Brasil, estabelecendo normativa para a proteção e tratamento de dados pessoais, garantindo maior segurança e transparência dos processos.
O Município do Rio de Janeiro lançou em outubro de 2021 o Programa de Governança em Privacidade e de Proteção de Dados (PGPPDP) por meio do Decreto Municipal 49.558/2021, com o objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à sua proteção, conforme previsto na LGPD. Posteriormente foram publicadas as Resoluções SEGOVI n.º : 91/2022 e Resoluções SMTDI n.º: 7/2023 e 14/2023, contribuindo para o amplo desenvolvimento das ações vinculadas ao tema.
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP está realizando ações para efetivar as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais, visando facilitar e ampliar a qualidade do atendimento ao cidadão – titular de dados pessoais.
• Encarregados de Dados
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento nomeou como Encarregados de dados, por meio Resolução SMFP “P” n. º 055, de 06 de fevereiro de 2024, conforme dispõe o art. 6º, IX, do Decreto Rio nº 49.558, de 06 de outubro de 2021, os servidores:
Asyha Gomes de Brito Encarregado de dados
Ricardo Augusto de Oliveira Mota Encarregado de dados
• Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A SMFP instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados pela Resolução SMFP n° 3.315 de 09 de setembro de 2022, alterado pela Resolução SMFP “P” Nº 082 de 12 de março de 2024, sendo composto por integrantes de diferentes setores do órgão para dar suporte à atuação dos encarregados de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP.
Componentes:
- Daisi Duarte Fantesia – FP/SUBEX/SUPTG/CIL/GCC
- Daniel Santos de Paula Marques – FP/SUBPAR/EGP-RIO/CTGP
- Elizabeth da Costa Menezes Oliveira de Menezes – FP/SUBEX/SUPTG
- Fábio Seixas da Silva – FP/SUBEX/SUPPA/CGPM/GC
- Misael Saade Maia – FP/SUBEX/SUPOR
- Nayla Daniele da Silva Medeiros – FP/SUBEX/SUPCRE/GOR
- Renato de Oliveira Caldas Madeira – FP/REC-RIO/APAD
- Walter Luiz Ribeiro de Oliveira – FP/SUBEX/SUPTM
• Canal de Atendimento ao Titular de Dados
A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da SMFP: lgpd-smfp@rio.rj.gov.br
Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais:
Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746
