Em 29 de setembro de 2025, o Conselho de Contribuintes do Município (CCM) completa meio século de existência, celebrando uma trajetória marcada pelo compromisso de harmonizar o interesse público e a justiça tributária, promovendo decisões técnicas, imparciais e pautadas pela legalidade. Integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, o órgão atua no julgamento, em segunda instância, de recursos voluntários e ex officio interpostos contra decisões finais proferidas pela primeira instância, referentes a processos administrativo-tributários de natureza contenciosa envolvendo ISS, IPTU, ITBI e Taxas municipais.
A criação do Conselho foi prevista no primeiro Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), instituído pelo Decreto-Lei nº 6, de 15 de março de 1975 — mesma data da fusão do antigo Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara. Posteriormente, em 22 de julho de 1975, os artigos 46 a 50 do Processo Administrativo Tributário (PAT) definiram sua composição: oito Conselheiros, sendo quatro representantes do Município e quatro dos Contribuintes, configuração que permanece até hoje. O início efetivo de suas atividades ocorreu em 29 de setembro de 1975, com a publicação do primeiro Regimento Interno.
“Celebrar o cinquentenário do Conselho de Contribuintes é reconhecer a relevância histórica e institucional de um órgão que tem o compromisso de aprimorar continuamente seus processos, fortalecer a transparência e garantir a efetividade da justiça fiscal”, destaca a Secretária de Fazenda Andrea Senko.
Ao longo dessas cinco décadas, o Conselho contou com ilustres Conselheiros e Representantes da Fazenda, como Abdias do Nascimento, Aziz Ahmed, Benedito de Azevedo Barros, Denise Camolez, Miguel Grimaldi Cabral de Andrade, José Cid Fernandes Filho, Julio Cesar Catalano, Pedro Gomes Valente, Rivadávia Maya e Vera Lucia Ferreira de Melo Henriques. Destacam-se ainda os saudosos professores e juristas Ricardo Lobo Torres e Fernando da Costa Guimarães — este último atuou por 35 anos no Conselho e foi homenageado postumamente ao dar nome ao Plenário do CCM, espaço onde são realizadas as sessões públicas de julgamento.
“O que vemos nestes 50 anos é um legado construído com o trabalho e a dedicação de Conselheiros, Representantes da Fazenda e servidores que, ao longo das décadas, transformaram o órgão em referência no âmbito administrativo-fiscal do país. Para exemplificar, lembramos o terrível quadrante da pandemia de Covid-19, que paralisou uma parcela expressiva dos serviços públicos em todo o território nacional. No entanto, para não interrompermos a prestação de serviços aos cidadãos contribuintes, viabilizamos os chamados julgamentos virtuais, sendo pioneiros desta prática administrativa no país”, declara o atual presidente do Conselho de Contribuintes Fernando Miguez.
Atualmente, a composição do Conselho de Contribuintes reúne juventude e experiência, garantindo inovação, eficiência, qualidade e segurança jurídica em suas decisões. São Conselheiros Titulares, em ordem alfabética: Alfredo Lopes, Berith Santana, Fernando Miguez, Hevelyn Brichi, Iuri Francescutti, Marco Antonio Macedo, Rafael Rodrigues e Renato Bravo. São Conselheiros Suplentes: Abel Pinheiro, Andrea Veloso, Ângela Medeiros, Eduardo Gazale, Gabriel Abrantes, Maria Nazaré Monteiro e Marcio Breno. São Representantes da Fazenda: André Brugni, Murilo Vasconcelos, Rachel Guedes, Sidney Leonardo e Tiago Campos.
O Conselho é presidido por Fernando Miguez Bastos da Silva, Auditor Fiscal com 40 anos de serviços prestados à Prefeitura do Rio, dos quais 25 dedicados ao contencioso administrativo-fiscal. O vice-presidente é o Procurador do Município Marco Antonio Ferreira Macedo, ex-Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária. A Secretaria do CCM é conduzida por Claudia Bernardo Corrêa Lima, Agente de Fazenda que exerce a função há 23 anos de forma ininterrupta.
“O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro seguirá sua missão no sentido de assegurar justiça fiscal, equilíbrio e transparência na relação entre o Fisco e a sociedade, consolidando-se como um espaço democrático de diálogo, garantindo ao contribuinte carioca o direito de defesa e colaborando para o fortalecimento da cidadania tributária. Temos muito orgulho em contar com esta trajetória de credibilidade, respeito e compromisso com a sociedade carioca. Que os próximos anos tragam avanços e conquistas adicionais em prol dos cidadãos contribuintes de nosso Município”, afirma Fernando Miguez.
