Foi publicada, no Diário Oficial de 16/06/2023, a notificação para contribuintes que estão com débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) na Nota Carioca, relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. O prazo para regularização dos débitos vai até o dia 03/07/2023.
A emissão de guias para pagamento à vista do imposto devido deve ser feita no sistema da Nota Carioca (https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx).
Alternativamente, o contribuinte pode solicitar parcelamento do débito em http://iportal.rio.rj.gov.br/PF302PARCISSINCPREDIAL , onde deve selecionar a opção “ISS da Nota Carioca” e depois “Solicitar Parcelamento”.
A não regularização desses débitos ensejará a emissão de Auto de Infração do Imposto sobre Serviços (ISS), com multa penal.
