Patrimônio Imobiliário

 

Os imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro são administrados pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, localizada na sala 711 do prédio anexo do Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova.

Atendimento Virtual – Patrimônio Imobiliário

Em função da prevenção ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Fazenda criou canais de atendimento ao contribuinte, por meio de e-mails, para evitar o deslocamento dos cidadãos, conforme disposto nos Decretos 47247/2020, 47263/2020 e 47264/2020. O canal pode ser utilizado para esclarecer eventuais dúvidas e enviar documentos. Importante destacar que o tamanho total dos arquivos a serem eventualmente anexados pelos contribuintes está limitado a 20 MB por mensagem.

E-mail: subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br

 


Obtenção de Termo de Permissão de Uso – Decreto 47.544/2020

A Prefeitura do Rio instituiu, por meio do Decreto 47544/2020, possibilidade para ocupantes de imóveis municipais sem documento formal e inscritos no Cadastro de Remuneração Provisória, até 23 de junho, requererem a Permissão de Uso.

A iniciativa, que é válida somente enquanto durar o estado de calamidade pública, oferece aos interessados em regularizar a ocupação em imóvel municipal a oportunidade inédita de assinar um Termo de Permissão de Uso sem ter que enfrentar processo licitatório como condição para a assinatura. Basta que o solicitante quite eventuais débitos com a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário e envie a documentação necessária.

O Decreto ainda proporciona algumas outras vantagens, principalmente no que diz respeito à obtenção de alvarás para atividades comerciais no local.

Para saber mais, clique aqui.

 


Gerência de Imóveis Foreiros

Informações gerais sobre Enfiteuse/Aforamento, pagamento de laudêmio, foro anual, remição de foro e certidões

A Enfiteuse, também conhecida como Aforamento, é um fato jurídico que consiste no desdobramento do direito de propriedade dos imóveis localizados nas Sesmarias Municipais em DOMÍNIO DIRETO e DOMÍNIO ÚTIL.

O proprietário do domínio útil, também conhecido como FOREIRO, pode utilizar o imóvel como se seu fosse, mediante o pagamento de uma pensão anual chamada FORO ao proprietário do domínio direto (Município do Rio de Janeiro).

Para alienar o domínio útil, o foreiro deverá, por meio de um processo chamado Aviso do Foreiro, pagar ao Município o LAUDÊMIO (2,5% sobre o valor total do negócio), tendo em vista a emissão do Alvará a autorizar a alienação.

Após a lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro no cartório de Registro de Imóveis, o novo proprietário deverá, por meio de um processo chamado Transferência de Foreiro, requerer a emissão da Carta de Aforamento, contrato entre o foreiro e o Município que legitima o aforamento.

O foreiro pode adquirir o domínio direto do imóvel por meio de um processo chamado Remição de Foro. A remição de foro não é obrigatória, entretanto agrega valor ao imóvel, pois não será mais devido foro anual nem laudêmio quando da venda do imóvel. O valor para adquirir o domínio direto é o equivalente a 1 laudêmio mais 10 foros.

Certidões poderão ser expedidas com o inteiro teor de Alvarás, Cartas de Aforamento, Certificados de Remição de Foro ou de Situação Enfitêutica do imóvel, nos casos em que os originais tenham sido extraviados ou cópias reprográficas e documentos informatizados não atendam as exigências feitas pelos cartórios. Essas certidões deverão ser requeridas por meio de processo próprio, mediante apresentação da documentação necessária.

A certificação quanto a situação enfitêutica do imóvel deverá ser obtida por meio de “certidão única” expedida pelo IPTU, denominada “CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL” em http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam2/situacaofiscal.asp.

 

ATENDIMENTO

Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – Prédio Anexo – 7º andar/ala B – Cidade Nova
Horário de atendimento ao público: de 9h às 16h.
Atenção: Durante a vigência dos Decretos n° 47247/2020, 47263/2020 e 47264/2020, que visam diminuir a necessidade de deslocamento dos cidadãos, o atendimento deve ser previamente agendado pelo email subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br , que também pode ser utilizado para envio de formulários, documentos e dúvidas, conforme especificado no tópico Atendimento Virtual, no topo desta página.

Os documentos relativos aos procedimentos de Aviso do Foreiro, Transferência de Foreiro, Remição de Foro e Recadastramento devem ser encaminhados em um único arquivo, no formato PDF, de tamanho não superior a 15 MB.

 


Formulários para download

 

  • Gerência de Imóveis Foreiros

– Aviso do Foreiro: alienação do domínio útil
Informações sobre Aviso do Foreiro 
Instruções de Solicitação
Formulário de Solicitação
Anexo1 do Formulário

– Remição de Foro: aquisição do domínio direto
Formulário de Solicitação

– Transferência de Foreiro: expedição de Carta de Aforamento em nome do Foreiro
Informações sobre Transferência de Foreiro 
Instruções de Solicitação 
Formulário de Solicitação

– Foros Anuais
Formulário de Solicitação de Quitação/Parcelamento
Modelo de Procuração
Modelo de Substabelecimento de Procuração

– Recadastramento (Caso o Quadro IV da certidão de situação fiscal e enfitêutica aponte “não recadastrado”
Formulário de recadastramento

– Outras solicitações (ex:2ª via de documentos)
Formulário de outras solicitações – descrever a solicitação no campo “justificativa”

 

  • Da Gerência de Imóveis Municipais

Requerimento para MIGRAÇÃO de PARCELAMENTO (ou REPARCELAMENTO) em curso – adimplente para o parcelamento estendido
Para parcelamento estendido dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

  • Outros Formulários

Requerimento para Restituição de Indébito
Petição inicial para abertura de processo referente a pedidos de restituição de indébito

 


 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO é o órgão que coordena e o controla a administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município do Rio de Janeiro.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Afonso Cavalcanti, 455 – anexo
    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-110

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)
    comunicacao.secfazendario@gmail.com

  • PARA ACESSAR OS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA SMFP, CLIQUE AQUI.

    DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio