Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – no exercício de 2022 para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários serão as previstas no Anexo I, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º.

Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – discriminados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021; 457º ano da fundação da Cidade.

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2022	03/02/2022
FEVEREIRO/2022	04/03/2022
MARÇO/2022	05/04/2022
ABRIL/2022	04/05/2022
MAIO/2022	03/06/2022
JUNHO/2022	05/07/2022
JULHO/2022	03/08/2022
AGOSTO/2022	05/09/2022
SETEMBRO/2022	05/10/2022
OUTUBRO/2022	07/11/2022
NOVEMBRO/2022	05/12/2022
DEZEMBRO/2022	04/01/2023

ANEXO II

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
1º TRIM/2022	07/04/2022
2º TRIM/2022	07/07/2022
3º TRIM/2022	07/10/2022
4º TRIM/2022	06/01/2023

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Exercícios Anteriores

 

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS

2021
Competência	Vencimento
1º trimestre	08/04/2021
2º trimestre	07/07/2021
3º trimestre	07/10/2021
4º trimestre	07/01/2022
Decreto nº 48.276 de 09 de dezembro de 2020

 

2020
Competência	Vencimento
1º trimestre	07/04/2020
2º trimestre	05/07/2020
3º trimestre	07/10/2020
4º trimestre	08/01/2021
Decreto nº 47.081 de 03 de janeiro de 2020

 

2019
Competência	Vencimento
1º trimestre	05/04/2019
2º trimestre	05/07/2019
3º trimestre	07/10/2019
4º trimestre	08/01/2020
Decreto nº 45.568 de 26 de dezembro de 2018

 

2018
Competência	Vencimento
1º trimestre	06/04/2018
2º trimestre	06/07/2018
3º trimestre	05/10/2018
4º trimestre	08/01/2019
Decreto nº 44.030 de 7 de dezembro de 2017

 

2017
Competência	Vencimento
1º trimestre	07/04/2017
2º trimestre	07/07/2017
3º trimestre	06/10/2017
4º trimestre	08/01/2018
Decreto nº 42.677 de 7 de dezembro de 2016

 

2016
Competência	Vencimento
1º trimestre	07/04/2016
2º trimestre	07/07/2016
3º trimestre	07/10/2016
4º trimestre	06/01/2017
Decreto nº 41.079 de 7 de dezembro de 2015

 

2015
Competência	Vencimento
1º trimestre	08/04/2015
2º trimestre	07/07/2015
3º trimestre	07/10/2015
4º trimestre	08/01/2016
Decreto nº 39.681 de 23 de dezembro de 2014

 

2014
Competência	Vencimento
1º trimestre	07/04/2014
2º trimestre	07/07/2014
3º trimestre	07/10/2014
4º trimestre	08/01/2015
Decreto nº 38.239 de 26 de dezembro de 2013

 

2013
Competência	Vencimento
1º trimestre	05/04/2013
2º trimestre	05/07/2013
3º trimestre	07/10/2013
4º trimestre	08/01/2014
Decreto nº 36.634 de 19 de dezembro de 2012

 

2012
Competência	Vencimento
1º trimestre	09/04/2012
2º trimestre	06/07/2012
3º trimestre	05/10/2012
4º trimestre	08/01/2013
Decreto nº 35.010 de 26 de dezembro de 2011

2011
Competência	Vencimento
1º trimestre	07/04/2011
2º trimestre	07/07/2011
3º trimestre	07/10/2011
4º trimestre	06/01/2012

2009
Competência	Vencimento
1º trimestre	07/04/2009
2º trimestre	07/07/2009
3º trimestre	07/10/2009
4º trimestre	08/01/2010

2008
Competência	Vencimento
1º trimestre	07/04/2008
2º trimestre	07/07/2008
3º trimestre	07/10/2008
4º trimestre	08/01/2009

2007
Competência	Vencimento
1º trimestre	09/04/2007
2º trimestre	06/07/2007
3º trimestre	05/10/2007
4º trimestre	08/01/2008

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Exercícios Anteriores

 

AUTÔNOMOS EQUIPARADOS A EMPRESAS

2021
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2021	05/02/2021
FEVEREIRO/2021	05/03/2021
MARÇO/2021	08/04/2021
ABRIL/2021	07/05/2021
MAIO/2021	08/06/2021
JUNHO/2021	07/07/2021
JULHO/2021	06/08/2021
AGOSTO/2021	08/09/2021
SETEMBRO/2021	07/10/2021
OUTUBRO/2021	08/11/2021
NOVEMBRO/2021	07/12/2021
DEZEMBRO/2021	07/01/2022
Decreto nº 48.276 de 09 de dezembro de 2020

2020
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2020	07/02/2020
FEVEREIRO/2020	06/03/2020
MARÇO/2020	07/04/2020
ABRIL/2020	08/05/2020
MAIO/2020	05/06/2020
JUNHO/2020	07/07/2020
JULHO/2020	07/08/2020
AGOSTO/2020	08/09/2020
SETEMBRO/2020	07/10/2020
OUTUBRO/2020	09/11/2020
NOVEMBRO/2020	07/12/2020
DEZEMBRO/2020	08/01/2021
Decreto nº 47.081 de 03 de janeiro de 2020

2019
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2019	07/02/2019
FEVEREIRO/2019	12/03/2019
MARÇO/2019	05/04/2019
ABRIL/2019	08/05/2019
MAIO/2019	07/06/2019
JUNHO/2019	05/07/2019
JULHO/2019	07/08/2019
AGOSTO/2019	06/09/2019
SETEMBRO/2019	07/10/2019
OUTUBRO/2019	07/11/2019
NOVEMBRO/2019	06/12/2019
DEZEMBRO/2019	08/01/2020
Decreto nº 45.568 de 26 de dezembro de 2018

2018
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2018	07/02/2018
FEVEREIRO/2018	07/03/2018
MARÇO/2018	06/04/2018
ABRIL/2018	08/05/2018
MAIO/2018	07/06/2018
JUNHO/2018	06/07/2018
JULHO/2018	07/08/2018
AGOSTO/2018	10/09/2018
SETEMBRO/2018	05/10/2018
OUTUBRO/2018	08/11/2018
NOVEMBRO/2018	07/12/2018
DEZEMBRO/2018	08/01/2019
Decreto nº 44.030 de 7 de dezembro de 2017

 

2017
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2017	07/02/2017
FEVEREIRO/2017	07/03/2017
MARÇO/2017	07/04/2017
ABRIL/2017	08/05/2017
MAIO/2017	07/06/2017
JUNHO/2017	07/07/2017
JULHO/2017	07/08/2017
AGOSTO/2017	08/09/2017
SETEMBRO/2017	06/10/2017
OUTUBRO/2017	08/11/2017
NOVEMBRO/2017	07/12/2017
DEZEMBRO/2017	08/01/2018
Decreto nº 42.677 de 19 de dezembro de 2016

 

2016
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2016	05/02/2016
FEVEREIRO/2016	07/03/2016
MARÇO/2016	07/04/2016
ABRIL/2016	06/05/2016
MAIO/2016	07/06/2016
JUNHO/2016	07/07/2016
JULHO/2016	05/08/2016
AGOSTO/2016	08/09/2016
SETEMBRO/2016	07/10/2016
OUTUBRO/2016	08/11/2016
NOVEMBRO/2016	07/12/2016
DEZEMBRO/2016	06/01/2017
Decreto nº 41.079 de 7 de dezembro de 2015

 

2015
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2015	06/02/2015
FEVEREIRO/2015	06/03/2015
MARÇO/2015	08/04/2015
ABRIL/2015	08/05/2015
MAIO/2015	08/06/2015
JUNHO/2015	07/07/2015
JULHO/2015	07/08/2015
AGOSTO/2015	08/09/2015
SETEMBRO/2015	07/10/2015
OUTUBRO/2015	09/11/2015
NOVEMBRO/2015	07/12/2015
DEZEMBRO/2015	08/01/2016
Decreto nº 39.681 de 23 de dezembro de 2014

 

2014
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2014	07/02/2014
FEVEREIRO/2014	11/03/2014
MARÇO/2014	07/04/2014
ABRIL/2014	08/05/2014
MAIO/2014	06/06/2014
JUNHO/2014	07/07/2014
JULHO/2014	07/08/2014
AGOSTO/2014	05/09/2014
SETEMBRO/2014	07/10/2014
OUTUBRO/2014	07/11/2014
NOVEMBRO/2014	05/12/2014
DEZEMBRO/2014	08/01/2015
Decreto nº 38.239 de 19 de dezembro de 2013

 

2013
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2013	07/02/2013
FEVEREIRO/2013	07/03/2013
MARÇO/2013	05/04/2013
ABRIL/2013	08/05/2013
MAIO/2013	07/06/2013
JUNHO/2013	05/07/2013
JULHO/2013	07/08/2013
AGOSTO/2013	06/09/2013
SETEMBRO/2013	07/10/2013
OUTUBRO/2013	07/11/2013
NOVEMBRO/2013	06/12/2013
DEZEMBRO/2013	08/01/2014
Decreto nº 36.634 de 19 de dezembro de 2012

 

2012
MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2012	07/02/2012
FEVEREIRO/2012	07/03/2012
MARÇO/2012	09/04/2012
ABRIL/2012	08/05/2012
MAIO/2012	08/06/2012
JUNHO/2012	06/07/2012
JULHO/2012	07/08/2012
AGOSTO/2012	10/09/2012
SETEMBRO/2012	05/10/2012
OUTUBRO/2012	08/11/2012
NOVEMBRO/2012	07/12/2012
DEZEMBRO/2012	08/01/2013
Decreto nº 35.010 de 26 de dezembro de 2011

 

---

2010
Mês	Grupo1	Grupo2
Janeiro	03/02/2010	05/02/2010
Fevereiro	03/03/2010	05/03/2010
Março	06/04/2010	08/04/2010
Abril	05/05/2010	07/05/2010
Maio	04/06/2010	08/06/2010
Junho	05/07/2010	07/07/2010
Julho	04/08/2010	06/08/2010
Agosto	03/09/2010	08/09/2010
Setembro	05/10/2010	07/10/2010
Outubro	04/11/2010	08/11/2010
Novembro	03/12/2010	07/12/2010
Dezembro	05/01/2011	07/01/2011
Decreto nº 31.592 de 17 de dezembro de 2009

grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e

grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei n.º 3.720, de 05 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei n.º 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros, mesmo se incluídos no grupo 1 em relação ao ISS próprio.No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o caput será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte no território do Município. (Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 31592).

2009
Mês	Grupo1	Grupo2
Janeiro	04/02/2009	06/02/2009
Fevereiro	04/03/2009	06/03/2009
Março	03/04/2009	07/04/2009
Abril	06/05/2009	08/05/2009
Maio	03/06/2009	05/06/2009
Junho	03/07/2009	07/07/2009
Julho	05/08/2009	07/08/2009
Agosto	03/09/2009	08/09/2009
Setembro	05/10/2009	07/10/2009
Outubro	05/11/2009	09/11/2009
Novembro	03/12/2009	07/12/2009
Dezembro	06/01/2010	08/01/2010
Decreto nº 30.286 de 12 de dezembro de 2008

 

2008
Mês	Grupo1	Grupo2
Janeiro	08/02/2008	12/02/2008
Fevereiro	05/03/2008	07/03/2008
Março	03/04/2008	07/04/2008
Abril	06/05/2008	08/05/2008
Maio	04/06/2008	06/06/2008
Junho	03/07/2008	07/07/2008
Julho	05/08/2008	07/08/2008
Agosto	03/09/2008	05/09/2008
Setembro	03/10/2008	07/10/2008
Outubro	05/11/2008	07/11/2008
Novembro	03/12/2008	05/12/2008
Dezembro	06/01/2009	08/01/2009
Decreto nº 28917 de 19 de dezembro de 2007

 

2007
Mês	Grupo1	Grupo2
Janeiro	05/02/2007	07/02/2007
Fevereiro	05/03/2007	07/03/2007
Março	04/04/2007	09/04/2007
Abril	04/05/2007	08/05/2007
Maio	05/06/2007	11/06/2007
Junho	04/07/2007	06/07/2007
Julho	03/08/2007	07/08/2007
Agosto	05/09/2007	10/09/2007
Setembro	03/10/2007	05/10/2007
Outubro	06/11/2007	08/11/2007
Novembro	05/12/2007	07/12/2007
Dezembro	04/01/2008	08/01/2008
Decreto nº 27.468 de 20 de dezembro de 2006

OBSERVAÇÕES:

O imposto retido de terceiros deverá ser recolhido em guia específica com o código de receita 109-0 “ISS Retenção de Terceiros”, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.

No caso de serviços com alíquotas diferentes, o ISS deverá ser recolhido em DARMs distintos, um para cada alíquota aplicada.

Contribuinte com ISS próprio e imposto retido de terceiros deve efetuar os pagamentos utilizando guias distintas: uma com código de receita da atividade exercida e outra com código 109-0, nos prazos estabelecidos na tabela acima.

ATENÇÃO:

Você pode emitir a guia de recolhimentos do ISS – códigos de receita 101-5 ISS Movimento Econômico, 109-0 ISS Retenção de Terceiros, 110-4 ISS Substituição, 126-0 ISS Retenção (Lei 4452), 127-9 ISS Mov. Econ. Das Emp Publ e Soc. Econ.Mista da PCRJ, 103-1 ISS Estimativa e 128-7 ISS Retenção dos Optantes pelo Simples Nacional por meio da opção Serviços on-line/ISS