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Outras taxas
Taxa de Autorização de Publicidade
Cobrada sobre a autorização, vigilância e fiscalização da veiculação de publicidade em área pública ou nas áreas externas de imóveis e estabelecimentos. O cálculo do valor da Taxa depende do tipo, das dimensões e da localização do anúncio.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/seop
Taxa de Fiscalização de Cemitérios
Cobrada dos administradores de cemitérios públicos e particulares. Para mais informações, procure a Coordenadoria Geral de Cemitérios e Serviços, vinculada à Secretaria Municipal de Conservação – SECONSERVA.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/seconserva
Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
Cobrada de todos os que exploram algum tipo de transporte de passageiros sujeito à autorização, permissão ou concessão do Município. A taxa deve ser paga anualmente, quando da realização da vistoria anual do veículo. O valor varia entre 25,08 Ufir e 300,96 Ufir.
As guias referentes a vistorias ainda a serem realizadas devem ser emitidas na página da Secretaria Municipal de Transportes na Internet. É preciso ter o número da permissão e o do CPF ou CNPJ, conforme o caso, para ter acesso à impressão da guia através do seguinte link http://www2.rio.rj.gov.br/smtu/smtu_online.htm
Emissão da guia para pagamento de auto de infração da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros (TFTP): DARM-Rio: TFTP – Auto de Infração
Saiba mais em: https://www.rio.rj.gov.br/web/smtr
Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS)
A Taxa de Licenciamento Sanitário, com vigência a partir do exercício de 2019, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância, e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária.
O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento se exerce atividade sujeita, nos termos da legislação, a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária.
É também contribuinte a pessoa física ou jurídica obrigada pela legislação sanitária a obter a Aprovação de Produto Dispensado de Registro, o Registro de Produto ou a Autorização para o Trânsito Agropecuário.
O pagamento da Taxa constitui requisito para o licenciamento, devendo ser efetuado antes da emissão da licença ou autorização. A Taxa deverá calculada de acordo com a aplicação das tabelas e do disposto no artigo 160-C da Lei Complementar nº 197, de 27/12/2018.
A Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) extinguiu a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS). A Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) não é mais devida a partir do exercício de 2019. Em função do artigo 72 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 28/12/2018, a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) foi extinta, deixando de existir fatos geradores a partir do exercício de 2019, tendo sido expressamente revogadas as leis que haviam instituído a referida Taxa.
TLS x TIS ─ Resumo dos Efeitos da Lei Complementar n° 197, de 27/12/2018: Atividades exercidas até 31 de dezembro de 2018 – A Taxa de Inspeção Sanitária continua devida, relativamente a fatos pretéritos, em decorrência da TIS anual não paga ou em razão da TIS não quitada por alteração de endereço do estabelecimento.
Atividades exercidas a partir de 1º de janeiro de 2019 – Aplica-se a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que revogou a TIS, e instituiu a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), a qual passou a fazer parte do Código Tributário do Município, Lei 691, de 24/12/1984, artigos 160-A, 160-B, 160-C e 160-D e 160-E.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria
Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana (TLDPU)
Cobrada sobre os seguintes serviços executados pela Fundação Rio-Águas:
I- análise para emissão da Declaração de Possibilidade de Esgotamento Pluvial Urbano – DPEP;
II – análise para aprovação de projeto de drenagem pluvial;
III – fiscalização de obras executadas para aprovação e licenciamento do cadastro de águas pluviais e da Autorização para Início de Obras – AIO;
IV – análise ou demarcação de FNA (Faixas Non Aedificandi) e FMP (Faixas Marginais de Proteção) dos rios, córregos, canais e demais dispositivos de drenagem.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/rio-aguas
Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras realizadas em Logradouros Públicos
É devida por quem realizar direta ou indiretamente qualquer obra, reparo ou serviço autorizado pelo Poder Público em área situada no solo ou subsolo de logradouro público.
Para solicitar autorização, dirigir-se à Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas, localizada na Rua Maia Lacerda, 167 – 1º andar.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/seconserva
Taxa de Licença para Estabelecimento (Alvará)
Para o licenciamento de qualquer atividade em estabelecimento fixo, é necessário inicialmente dar entrada em Consulta Prévia de Local, disponível no portal Carioca Digital.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/seop
Taxa de Obras em Áreas Particulares
A autorização é dada por uma das Coordenadorias ou por uma das Gerências de Licenciamento e Fiscalização, conforme o bairro onde estiver localizada a obra. O valor da taxa depende da dimensão, da localização e da duração da obra.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/licenciamento
Taxa de Uso de Áreas Públicas (inclusive feiras livres)
Para saber sobre feiras livre e outras atividades em áreas públicas, procure a GRLF correspondente ao bairro onde a atividade será exercida, a fim de providenciar a sua licença.
Saiba mais em: http://www.rio.rj.gov.br/web/seop
