Tesouro Municipal

 

RESOLUÇÃO SMFP Nº 3290 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Decreto Rio nº 50.163, publicado no dia 03 de fevereiro 2022, que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2022, definindo medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e delega ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento competência para instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2022 e para os Órgãos da Administração Indireta;

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos à conta do Orçamento de 2022 a fornecedores e prestadores de serviço serão realizados de acordo com a data de entrada das liquidações na Superintendência Executiva do Tesouro Municipal ou órgão equivalente na Administração Indireta, conforme quadro a seguir:

DATA DE ENTRADA DA LIQUIDAÇÃO NAS TESOURARIAS
DATA DO PAGAMENTO
01 A 10 20 do mês vigente ou próximo dia útil
11 A 20 30 do mês vigente ou próximo dia útil
21 A 31 10 do mês subsequente ou próximo dia útil
  • 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo, as despesas compulsórias.
  • 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto neste artigo, poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência.

 

Art. 2º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.

Art. 3º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos processados pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado, conforme cláusulas contratuais.

Art. 4º Fica revogada a Resolução SMFP nº 3.256, de 31 de agosto de 2021. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.02.2022


PORTARIA FP/SUBEX/SUPTM N° 02 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Disciplina o atendimento público na Diretoria Geral ExecutivoFinanceira.

 A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DO TESOURO MUNICIPAL, DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1o O atendimento no balcão da Diretoria Geral Executivo-Financeira será realizado no período de 9h às 16h.

Art. 2º O cadastro de contas de beneficiários será realizado através dos e-mails asanches@smf.rio.rj.gov.br, lfrodrigues@smf.rio.rj.gov.br, lsvasconcellos@smf.rio.rj.gov.br e elpereira@smf.rio.rj.gov.br com o preenchimento e envio do anexo único já assinado.

Art. 3º As consultas das datas de pagamentos serão realizadas através do link http://www2.rio.rj.gov.br/smf/pagsmf/menutesouro.asp.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 Informações

 

Serviços

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO é o órgão que coordena e o controla a administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município do Rio de Janeiro.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Afonso Cavalcanti, 455 – anexo
    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-110

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    (e-mail exclusivo para a imprensa)
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