RESOLUÇÃO SMFP Nº 3290 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Decreto Rio nº 50.163, publicado no dia 03 de fevereiro 2022, que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2022, definindo medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e delega ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento competência para instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2022 e para os Órgãos da Administração Indireta;

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos à conta do Orçamento de 2022 a fornecedores e prestadores de serviço serão realizados de acordo com a data de entrada das liquidações na Superintendência Executiva do Tesouro Municipal ou órgão equivalente na Administração Indireta, conforme quadro a seguir:

DATA DE ENTRADA DA LIQUIDAÇÃO NAS TESOURARIAS
		DATA DO PAGAMENTO
01 A 10	20 do mês vigente ou próximo dia útil
11 A 20	30 do mês vigente ou próximo dia útil
21 A 31	10 do mês subsequente ou próximo dia útil

• 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo, as despesas compulsórias.
• 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto neste artigo, poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência.

 

Art. 2º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.

Art. 3º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos processados pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado, conforme cláusulas contratuais.

Art. 4º Fica revogada a Resolução SMFP nº 3.256, de 31 de agosto de 2021. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.02.2022

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