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Formulários – Regularização de pagamento: parcelamento, restituição, alegação e transposição (Gerência de cobrança)
- Alegação de Pagamento
- Restituição – Duplicidade de Pagamento ou em Valor Maior
- Transposição de Pagamento
- Restituição (outras)
- Requerimento – parcelamento em até 84 vezes
- Requerimento – parcelamento de créditos tributários não inscritos em dívida ativa – Resolução Nº3127/2020 modificada pela Resolução Nº 3128/2020
Modelos de Procuração
Procuração para Restituição
Procuração para demais Requerimentos
Outros
