Você conhece o eSocial e o que ele representa para a Prefeitura?

O eSocial é um sistema de registro online de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto Federal 8.373/2014, onde todas as informações dos trabalhadores do Brasil serão armazenadas em uma mesma base de dados.

Para atender a esta demanda, a Prefeitura está realizando adequações nos procedimentos e nos seus sistemas de recursos humanos, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Governo Federal em conjunto com os órgãos partícipes, quais sejam: Ministério do Trabalho, Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Previdência Social.

A maior parte dos servidores não precisará realizar nenhum tipo de ação para se adequar ao eSocial, porém, em alguns casos, os órgãos partícipes deste projeto poderão identificar alguma inconsistência nos dados cadastrais dos servidores.

A Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada (SUBGGC) publicou a PORTARIA CVL/SUBSC Nº 017 DE 12 DEZEMBRO DE 2018 que divulgou a relação de nomes dos servidores municipais, bem como dos demais beneficiários da folha de pagamento da Administração Direta, que deverão regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos do Governo Federal para fins de adequação ao cadastro do eSocial.

Confira abaixo o informativo completo preparado pela SUBGGC:

 

O que é o eSocial?

É um Sistema criado pelo governo federal e que tem como objetivo simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo país. Todos os órgãos públicos e todas as empresas privadas deverão se adequar para atender às novas regras estabelecidas.

 

O que a Prefeitura está fazendo para se adequar ao eSocial?

A Prefeitura está ajustando toda a sua base cadastral e modificando todos seus procedimentos e sistemas informatizados que guardam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, para adequação aos padrões estabelecidos pelas regras do eSocial.

 

Quando a Prefeitura deve iniciar a utilização do eSocial?

Para as Empresas Públicas, a utilização obrigatória já iniciou desde janeiro de 2018.
Para a Administração Direta e demais entidades da Administração Indireta, a utilização iniciou em janeiro de 2020.

 

O que ocorrerá se a Prefeitura não se adequar ao eSocial?

Caso a prefeitura não esteja adequada, deixará de receber os repasses do Governo Federal e ainda será penalizada com o pagamento de multas.

 

O que os servidores municipais devem fazer?

Todos os servidores e demais vínculos da folha de pagamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverão manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados junto às unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos a que estiverem vinculados, sob pena de suspensão do seu pagamento.

Trocou o nome por qualquer motivo, trocou de endereço, teve filho ou qualquer outra informação cadastral, informe imediatamente a sua unidade setorial de recursos humanos.

 

O eSocial detectou alguma pendência relativa ao dado do servidor. O que fazer?

Para cada tipo de pendência/erro nos dados junto ao Governo federal, o eSocial informa o procedimento a ser realizado.

1.0 – Divergências relativas ao NIS (PIS/PASEP/NIT)

Procedimento a ser realizado pelo servidor: ligar para a Central do INSS 135 para resolver a situação e, caso necessário, agendar atendimento de atualização cadastral em uma Agência da Previdência Social.

As incompatibilidades do NIS poderão ocorrer comparativamente ao próprio número do NIS; ou em relação a Data de Nascimento; ou em relação ao CPF, de acordo com os campos marcados com “X” nas colunas à direita do nome do servidor.

2.0 – Divergências relativas ao CPF

Procedimento a ser realizado pelo servidor: o servidor deverá verificar a situação do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil – RFB (site ou agência) ou por meio das instituições conveniadas (Banco do Brasil ou Correios).

As incompatibilidades do CPF podem ocorrer por motivo de “suspenso”, “nulo”, “cancelado” ou “inexistente”; ou por incompatibilidade em relação a Data de Nascimento; ou em relação ao Nome, de acordo com os campos marcados com “X” nas colunas à direita

 

O próprio servidor poderá verificar a sua situação?

Sim. A situação cadastral individual de qualquer servidor e/ou seus dependentes, bem como dos demais beneficiários da folha de pagamentos, poderá ser consultada no Portal do eSocial no endereço eletrônico: http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral, de forma a identificar possíveis divergências associadas ao seu nome, data de nascimento, CPF e ao NIS (PASEP, PIS e NIT).

 

Como fica a situação cadastral dos dependentes do servidor?

A Prefeitura informará ao eSocial os dependentes declarados pelos servidores para fins de IRRF, salário-família, pensão alimentícia, plano de saúde entre outros.

Para tanto, a situação cadastral do dependente declarado no banco de dados da Prefeitura deve estar obrigatoriamente preenchida com Nome, Data do nascimento e CPF com qualquer idade.

Caso haja algum dependente, menor de idade, sem o CPF, o servidor deverá providenciar nos órgãos emissores do CPF a inscrição dos seus dependentes e informá-lo na sua unidade setorial de recursos humanos.

Assim, destacamos a importância do servidor manter atualizado o cadastro dos seus dependentes junto a Prefeitura.

 

O que pode ocorrer se o servidor não regularizar sua situação junto aos órgãos federais?

Caso os servidores e/ou seus dependentes não regularizarem suas situações cadastrais  junto aos órgãos federais, a prefeitura poderá vir a sofrer alguma penalidade por não informar devidamente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas daquele servidor. Nesses casos, o município, mediante processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá exercer o direito de regresso e solicitar reparação por parte de quem deu causa ao dano.

 

Qual será o papel das unidades setoriais de recursos humanos da Prefeitura?

As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos/entidades municipais deverão observar constantemente o cadastro geral do servidor no sistema ERGON, de forma que todas as informações estejam sempre atualizadas e preenchidas corretamente e não somente aquelas exigidas pela Consulta de Qualificação Cadastral – CQC.

 

Ainda tenho dúvidas sobre o eSocial. O que fazer?

Procure sua unidade setorial de recursos humanos ou a coordenadoria geral de recursos humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.  A CGRH funciona no 10º andar, Ala A, do prédio Anexo do CASS.