Início> Gente e Gestão Compartilhada > GUIA INFORMATIVO – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Previdência Complementar

 

Servidores Ativos com Ingresso Anterior a 21/02/2022:

• São participantes compulsórios do FUNPREVI (RPPS).
• Contribuição mensal obrigatória de 14% sobre a remuneração integral.
• Podem optar pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
• Caso optem pela migração, terão a aposentadoria limitada ao teto do RGPS.
• Podem aderir ao CARIOCAPREV como Participante Ativo Facultativo (sem limitação ao teto do RGPS) ou, caso façam a migração, Participante Ativo Patrocinado (com limitação ao teto do RGPS e contribuição paritária do município).
• A opção de migração é irrevogável e irretratável.

 

Servidores Ativos com Ingresso Posterior a 21/02/2022:

• Participantes compulsórios do FUNPREVI (RPPS) com benefícios limitados ao teto do RGPS.
• A contribuição previdenciária ao RPPS é limitada ao teto do RGPS.
• Poderá aderir ao RPC, na condição de “Participante Ativo Patrocinado”, se a remuneração for superior ao teto do RGPS.
• Poderá aderir ao CARIOCAPREV, na condição de “Participante Ativo Facultativo”, se a remuneração for inferior ao teto do RGPS.
• Para os Participantes Ativos Patrocinados, a contribuição ao RPC é calculada sobre a parcela da remuneração que excede o teto do RGPS, com contribuição paritária do município de até 10%.

 

Servidores Admitidos Após 21/02/2022, Sem Solução de Continuidade no Serviço Público:

Se Submetidos ao RGPS Antes da Vigência do Novo Regime:

• Devem se submeter ao RPPS com limitação ao teto do RGPS.
• Podem aderir ao RPC (CARIOCAPREV).

 Se Filiados ao RPPS de Outro Ente Antes da Vigência do Novo Regime:

• Podem optar entre RPPS sem limitação ao teto do RGPS (necessário averbar tempo de serviço) ou RPPS com limitação ao teto do RGPS, com adesão opcional ao RPC (CARIOCAPREV).

 Se Egressos de Outro Ente Já Submetido ao RPPS com Limitação ao Teto do RGPS:

• Permanecerão no RPPS com limitação ao teto do RGPS no Município do Rio de Janeiro.
• Podem aderir ao RPC (CARIOCAPREV).

 

Tipos de Participantes no CARIOCAPREV:

Participante Ativo Patrocinado:

• A base de contribuição ao RPPS é limitada ao teto do RGPS.
• Contribuição ao RPC sobre a parcela da remuneração que excede o teto do RGPS.
• Contribuição paritária do município de até 10%.

 Participante Ativo Facultativo:

• Adesão opcional.
• Pode ser escolhido por servidores que ingressaram no serviço público após início da vigência do RPC mas possuem remuneração inferior ao teto do RGPS ou por aqueles que ingressaram no serviço público antes do início da vigência do RPC e não optaram pela migração de regime.
• SEM Contribuição paritária do município.

 Importante estabelecer uma diferença entre migração e adesão no contexto da previdência complementar para servidores público.

 

Migração

Quem pode migrar: Servidores públicos que ingressaram antes da data de implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC).

O que é migração:  A migração é opcional e fará com que os servidores tenham suas contribuições previdenciárias e benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas continuam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em outras palavras, os servidores que optam por migrar passam a ter sua aposentadoria calculada com base no teto do RGPS e poderão complementar sua renda por meio de um plano de previdência complementar.

 

Aspectos da Migração

Irretratabilidade: A decisão de migrar é irrevogável e irretratável, ou seja, uma vez feita, não pode ser desfeita.

Benefícios: O servidor que migra pode se beneficiar da contribuição paritária, onde o município contribui com um valor igual ao do servidor, até o limite de 10%.

Impacto: Ao migrar, o servidor perde direitos como a integralidade (aposentadoria igual ao último salário) e a paridade (reajuste dos proventos de aposentadoria conforme os reajustes dos servidores ativos), se tiver direito a esses benefícios.

Planejamento: A migração deve ser feita com cuidado, considerando o impacto a longo prazo na aposentadoria e a rentabilidade dos investimentos no plano de previdência complementar.

 

Adesão

Quem pode aderir: Qualquer servidor público, independentemente da data de ingresso no serviço público.

O que é adesão: A adesão é a escolha voluntária de participar de um plano de previdência complementar, independentemente da data de ingresso no serviço público municipal. Servidores que ingressaram após a implementação do RPC têm a adesão como uma forma de complementar a aposentadoria, que já é limitada ao teto do RGPS. Servidores antigos também podem aderir para obter uma renda adicional na aposentadoria, além dos benefícios do RPPS.

 

Aspectos da adesão

Voluntariedade: A adesão é opcional e pode ser feita a qualquer momento.

Contribuição Paritária:  A contribuição do Município do Rio de Janeiro, na condição de Patrocinador do CARIOCAPREV, alcança somente os servidores que ingressaram após a implementação do RPC e possuem remuneração superior ao teto do RGPS e os servidores que ingressaram antes da implementação do RPC e optaram pela Migração.

Flexibilidade: A adesão não altera o regime previdenciário principal do servidor, apenas adiciona uma camada extra de previdência para complementar a aposentadoria.

Benefícios Fiscais: A adesão a um plano de previdência complementar pode oferecer benefícios fiscais, como a possibilidade de deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda, respeitando o limite de 12% da renda bruta anual.

 

Resumo das Diferenças

Migração: É a mudança de regime previdenciário, aplicável aos servidores que ingressaram antes da implementação do RPC. É uma decisão permanente que altera a forma de cálculo da aposentadoria e inclui a adesão a um plano de previdência complementar.

Adesão: É a escolha de participar de um plano de previdência complementar sem mudar o regime previdenciário principal. É opcional e pode ser feita por qualquer servidor, independentemente da data de ingresso no serviço público.

Cada opção tem suas implicações e deve ser considerada cuidadosamente, levando em conta as necessidades individuais e o planejamento de longo prazo para a aposentadoria.